Sua Declaração MEI, Sem Stress, Só Sucesso

O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Sendo microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais (apesar da desobrigatoriedade), contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. O MEI também não precisa ter um contador – embora seja indicado em alguns casos. Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade: Impostos do MEI Atividade Impostos e Contribuições Mensais Comércio e Serviços R$ 56,00, Prestação de Serviços R$ 55,00 e comércio ou Indústria R$ 61,00.

Ele tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de auxílio-doença e salário-maternidade. A família do empreendedor também estará protegida com os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão. Apesar de o MEI ser um tipo de empresa individual, poderá contratar um funcionário.

Dois fatores definem quem pode ser MEI: A atividade e o faturamento. A lei determina que o faturamento do MEI não ultrapasse R$ 81 mil anuais e também limita esta modalidade de negócio a algumas atividades.

Não há faturamento mínimo para o MEI, que pode continuar ativo mesmo que não efetue nenhuma venda. E o faturamento máximo é de até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O MEI que se formalizar durante o ano, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

O MEI não tem como obrigação emitir nota para tudo e todos. Porém, em algumas situações a emissão de nota se torna um processo obrigatório. Quando o MEI realiza venda ou prestação de serviço para clientes pessoa física ou empresas que emitem nota de entrada, ele não precisa emitir nota. A menos que o seu cliente solicite. Porém, em caso de venda ou prestação de serviços para empresas que não emitem notas de entrada, o MEI tem como obrigação emitir a nota fiscal. O ideal é sempre consultar o seu cliente e verificar se o mesmo desejar receber a nota fiscal. Para o Governo o MEI é sempre obrigado emitir nota.