Exemplo prático: como isso afeta o seu enquadramento
Imagine que você, MEI, tenha faturado R$ 70 mil em 2025 através do seu CNPJ. Além disso, também presta serviços como autônomo e recebeu R$ 30 mil no seu CPF pelo mesmo tipo de atividade.
Com a nova regra, a Receita vai somar esses valores — R$ 70 mil + R$ 30 mil = R$ 100 mil.
O resultado está acima do limite de R$ 81 mil, o que significa que você será desenquadrado do regime de MEI e precisará se regularizar como Microempresa (ME). Além disso, poderá haver recolhimento retroativo de impostos.
Como se preparar e evitar problemas
Para não ser pego de surpresa, o ideal é organizar desde já o controle das suas receitas, separando o que entra pelo CNPJ e pelo CPF.
Vale também conversar com um contador ou com a equipe do CalMEI, que pode avaliar seu caso e indicar o melhor enquadramento tributário.
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Impactos na Declaração Anual de 2026
Essa mudança também afeta diretamente a Declaração Anual do MEI (DASN‑SIMEI) de 2026, pois a Receita Federal cruzará automaticamente as informações do CNPJ e do CPF. Portanto, ter rendimentos “por fora” pode gerar pendências e multas se não forem declarados corretamente.
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Fique atento: a fiscalização será mais rigorosa
Com o cruzamento de dados fiscais e bancários cada vez mais automatizado, qualquer divergência entre o que é declarado no CPF e no CNPJ pode chamar a atenção da Receita.
A recomendação é simples: transparência e planejamento. Se a sua renda ultrapassa o limite do MEI, é melhor migrar de forma planejada do que lidar com multas e impostos retroativos depois.
FAQ – Dúvidas sobre a soma de receitas CPF + CNPJ
1. Toda renda do CPF será somada ao faturamento do CNPJ?
Sim, desde que essa renda esteja relacionada a atividades econômicas ou prestação de serviços. Salários, bolsas e aposentadorias, por exemplo, não entram no cálculo.
2. Essa nova regra vale apenas para o MEI?
Não. A regra da soma de receitas CPF e CNPJ vale para o Simples Nacional como um todo, mas afeta fortemente o MEI, já que o limite anual é o menor dentre as faixas.
3. O que acontece se eu ultrapassar o limite de R$ 81 mil?
Você será desenquadrado automaticamente do MEI, passará a ser Microempresa (ME) e poderá ter de pagar tributos retroativos referentes à diferença de regime.
4. Como saber se preciso migrar de MEI para ME?
Se suas receitas somadas (CPF + CNPJ) ultrapassaram o teto do MEI em 2025, procure um contador ou fale com a equipe do CalMEI para simular sua nova faixa de tributação.
5. Quando essa regra começa a valer?
A mudança já está em vigor desde 2026 e será considerada na Declaração Anual do MEI referente ao ano‑calendário de 2025.
Conclusão
A nova soma de receitas CPF e CNPJ muda o modo como o MEI deve planejar sua renda e suas atividades. Com essa regra, manter o controle financeiro e fiscal é crucial para continuar no regime simplificado sem complicações.