Termos de Uso - CalMEI

📋 Termos de Uso

CalMEI - Consultoria Digital para Microempreendedores

📅 Versão: 2.0 📆 Vigência: 01/01/2026 🔄 Última atualização: 15/01/2026 ⚖️ Lei: LGPD + CDC

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Documentação oficial para fins legais ou internos:

📑 Sumário

  1. Aceitação dos Termos
  2. Serviços Oferecidos
  3. Conta e Elegibilidade
  4. Pagamento e Planos
  5. Responsabilidades
  6. Propriedade Intelectual
  7. Limitação de Responsabilidade
  8. Suspensão e Cancelamento
  9. Suporte ao Cliente
  10. Privacidade de Dados
  11. Lei Aplicável

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site calmei.com.br, usar a plataforma ou contratar serviços da CalMEI, você aceita estes Termos de Uso integralmente.

⚠️ Importante: Mudanças materiais são notificadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Uso contínuo implica aceitação.

Para dúvidas legais: legal@calmei.com.br

2. Serviços Oferecidos

✅ O que a CalMEI oferece:

❌ Não é:
  • Contabilidade completa (contrate contador)
  • Consultoria jurídica (procure advogado)
  • Garantia 100% uptime ou precisão absoluta

Serviço fornecido "AS IS" (conforme disponível).

3. Conta e Elegibilidade

✅ Quem pode usar:

  • 18+ anos
  • MEI registrado ou em processo
  • Residente legal Brasil

📝 Dados necessários:

  • Nome completo
  • E-mail + telefone (WhatsApp)
  • CPF/CNPJ
  • Endereço

🔐 Segurança da Conta

4. Pagamento e Planos

Tabela de Serviços

Serviços Valor Descrição
Abertura de MEI R$ 169,90 Registro inicial do MEI
Alteração do MEI R$ 169,90 Atualização de dados
Cancelamento MEI R$ 189,90 Baixa definitiva do CNPJ
Declaração Anual do MEI R$ 89,90 DASN-Simei anual
Parcelamento MEI R$ 159,90 Dividir dívidas DAS
Emissão DAS Mensal R$ 34/mês Geração DAS mensal

💳 Formas de Pagamento

ℹ️ Reembolso: Sem pro-rata. 7 dias arrependimento (CDC Art. 49). Erro cobrança: 30 dias.

5. Responsabilidades

👤 Suas Responsabilidades

  • Dados verdadeiros e atualizados
  • Uso lícito (sem fraude fiscal)
  • Backup próprio de dados
  • Segurança da senha

🏢 Nossas Responsabilidades

  • Fornecer plataforma funcional
  • Proteger seus dados (AES-256)
  • Suporte em 24h (dias úteis)
  • Honrar direitos LGPD

❌ Proibido

6. Propriedade Intelectual

CalMEI possui: código, interface, algoritmos, marca.

Você possui: seus dados fiscais e documentos.

Licença: limitada, não-exclusiva para uso pessoal.

🚫 Proibido: copiar código, revender serviço, falsificar relatórios.

7. Limitação de Responsabilidade

Serviço "AS IS". Não responsável por:

Indenização máxima: valor pago últimos 12 meses.

8. Suspensão e Cancelamento

✅ Você pode cancelar:

⚠️ CalMEI pode suspender:

Dados retidos 30-90 dias pós-cancelamento (LGPD).

9. Suporte ao Cliente

📧 E-mail

suporte@calmei.com.br

Resposta em 24h (dias úteis)

📱 WhatsApp

+55 (31) 98802-9336

Resposta em 24h

🖥️ Chat

Horário comercial
Seg-Sex 9h-18h

ℹ️ Nota: Suporte técnico apenas. Consultoria fiscal/jurídica complexa requer contador/advogado.

10. Privacidade de Dados

Veja nossa Política de Privacidade completa.

Resumo:

11. Lei Aplicável

⚖️ Leis Brasileiras

Resolução de Disputas:

  1. Resolução amigável (30 dias)
  2. Mediação (consentimento mútuo)
  3. Consumidor: Sua jurisdição (CDC)
  4. Empresa: Arbitragem São Paulo

✅ Resumo Rápido

Você DEVE:

  • 📝 Ler Política de Privacidade
  • 🔐 Manter senha segura
  • 💾 Fazer backup próprio
  • ✅ Validar cálculos com contador

Você NÃO DEVE:

  • 🚫 Hackear/acessar contas alheias
  • 📧 Enviar spam
  • 💸 Usar para fraude fiscal
  • 🔑 Compartilhar senha

❓ Dúvidas Frequentes

Q: Posso cancelar quando quiser?

A: Sim! Qualquer momento. Acesso até fim período pago. Sem penalidades.

Q: E se esquecer a senha?

A: Use link "Esqueci senha" (válido 24h).

Q: Reembolso possível?

A: 7 dias arrependimento (CDC). Erro cobrança: 30 dias. Sem pro-rata normal.

Q: Meus dados estão seguros?

A: AES-256 + TLS 1.2+. Mas faça backup próprio (nenhum sistema 100% seguro).

📞 Precisa de Ajuda?

🔐 Privacidade (DPO)

privacidade@calmei.com.br

🛠️ Suporte

suporte@calmei.com.br

⚖️ Legal

legal@calmei.com.br

💰 Cobrança

billing@calmei.com.br